Lei de Taubaté pune vandalismo com multa de R$ 28,1 mil por bem danificado

Quem depredar patrimônio público em Taubaté passa a responder administrativamente por isso. A Lei 6.302, sancionada em 6 de novembro, é de autoria do vereador João Henrique, o Dentinho (PP).

Quanto custa

A penalidade vai da advertência à multa de 100 Unidades Fiscais do Município (UFMT) para cada bem danificado — hoje, R$ 28.152.

O valor dobra em caso de reincidência e também quando o alvo é monumento ou coisa tombada por valor artístico, arqueológico ou histórico.

A alternativa à multa

A lei prevê que a multa simples possa ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

O que o texto considera patrimônio

A norma lista os bens abrangidos antes de fixar as penalidades. Vale lembrar que a sanção aqui é administrativa e não substitui eventual responsabilização criminal ou civil, que corre por fora e depende do devido processo legal.

O que ainda falta saber

A Câmara não informou quem fiscaliza e aplica a multa, nem qual o prazo de defesa do autuado.