Prefeitura de São José envia à Câmara projeto que transforma a Guarda Civil em Polícia Municipal

A Prefeitura de São José dos Campos enviou à Câmara Municipal, nesta sexta-feira (6), um Projeto de Lei Complementar que altera a denominação da Guarda Civil Municipal (GCM) para Polícia Municipal.

O texto ainda precisa ser analisado e votado pelos vereadores. Enquanto isso não acontece, nada muda na prática.

O que muda — e o que não muda

Segundo a Prefeitura, a reestruturação mantém todas as atribuições, competências, direitos, deveres, vencimentos e o plano de cargos e carreiras dos atuais integrantes da corporação. A mudança, no desenho apresentado, é de nome.

De onde vem a mudança

A medida acompanha a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025, a chamada PEC da Segurança Pública, que reconheceu formalmente a natureza policial do trabalho ostensivo e comunitário prestado pelos municípios.

A PEC abre a possibilidade da mudança, mas não a impõe: cada município decide se adota a nova denominação e em que termos — por isso a proposta chega à Câmara como projeto de lei complementar.

A corporação hoje

Criada em 6 de janeiro de 1988, a Guarda Civil Municipal de São José dos Campos tem hoje 351 agentes. Além das equipes operacionais, a corporação tem grupamentos especializados:

ROMU (Ronda Ostensiva Municipal), GTAM (Grupo Tático de Moto), GBike (grupamento com bicicletas), Ronda Escolar, Patrulha Maria da Penha e Patrulha Rural.

A GCM também opera o Centro de Segurança e Inteligência (CSI), responsável pelo monitoramento de câmeras e pelos sistemas de reconhecimento facial e leitura de placas de veículos.

O que o RMVale ainda apurou

A Prefeitura não informou se a mudança de denominação vem acompanhada de ampliação de efetivo, de novas atribuições operacionais ou de alteração na estrutura de comando. O RMVale pediu os dados e publicará assim que forem enviados.