Câmara de Pindamonhangaba aprova em segunda votação emenda que muda a regra das emendas parlamentares

A Câmara de Pindamonhangaba aprovou na tarde de quinta-feira (5), em segunda votação e por 11 votos a zero, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELOM) nº 01/2026, que reformula o artigo 131 da Lei Orgânica do Município — o dispositivo que trata das emendas parlamentares ao Orçamento.

A proposta é de autoria dos integrantes da Mesa Diretora e já havia passado em primeira votação, também por 11 votos, em 20 de outubro.

O que muda

A PELOM ajusta o percentual das emendas impositivas individuais e revoga as emendas de bancada, em razão das interpretações jurídicas consolidadas no Supremo Tribunal Federal.

Com a aprovação, o artigo 131 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 131 É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações incluídas por emendas impositivas do Legislativo Municipal nas Leis Orçamentárias Anuais, conforme critérios para execução equitativa da programação".

Pelo artigo 2º, as alterações valem a partir do Orçamento Anual de 2027 e não se aplicam às emendas de exercícios anteriores.

Título de cidadania

O segundo item da pauta foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2026, do vereador Renato Nogueira Guimarães, o Renato Cebola, que concede o Título de Cidadão Pindamonhangabense a Décio Prates da Fonseca. Também foi aprovado.

Nascido em São Paulo em 8 de agosto de 1945, Décio chegou a Pindamonhangaba em fevereiro de 1946. Formou-se em Economia pela Faculdade São Luís, concluindo o curso na Universidade de Taubaté em 1971.

Como empresário, participou de negócios que marcaram o comércio da cidade — Restaurante do Bosque da Princesa, Casa Excelsior, Casa Prates, Mundial Refrigerações e Pinda Plast —, além da atuação profissional junto à Confab. Desde 1984 integra a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pindamonhangaba, instituição que o pai dele também serviu, como provedor.

Durante a sessão, diversas moções, requerimentos e indicações foram aprovados em votação unânime.

Próxima sessão

A 40ª sessão ordinária de 2026 acontece na terça-feira (10), às 17h, no Plenário "Dr. Francisco Romano de Oliveira". A sessão é aberta ao público e transmitida ao vivo pelo canal 4 da operadora Claro e pelo portal da Câmara, com tradução e interpretação em Libras.